Prazo final
para Declaração Anual do MEI

Termina em 30 de junho o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI),  referente ao ano-calendário 2021.

Em regra, a Declaração Anual deve ser transmitida até 31 de maio e neste ano por deliberação do COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022.

O que é a DASN-SIMEI

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, é obrigatória e de fundamental importância para que o MEI fique e dia com as suas obrigações fiscais perante a Receita Federal e deve ser apresentada por todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano-calendário a que ela se refere. 

Qual o objetivo?

O objetivo dessa declaração é informar o faturamento bruto do ano anterior, ou seja o valor total relativo aos serviços prestados e/ou vendas realizadas, independentemente de terem sido emitidas notas fiscais ou não, assim como também informar se houve contratação de empregados.

A comprovação da Regularidade da Empresa com as obrigações tributárias é importante para a renovação de Alvarás de licença na Prefeitura, Bombeiros, Polícia, Vigilância Sanitária e demais órgãos governamentais, além de poder ser utilizada como comprovante de renda na solicitação de abertura de Conta Jurídica, de Empréstimos e Cartas de crédito em Instituições Financeiras.

Fonte:

                                                                SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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RELP: Parcelamento das Dívidas do Simples Nacional a MEI, micro e pequenas Empresas

 

Prazo para regularização

Acaba em 31 de maio de 2022 o prazo de adesão ao Saiba como regularizar Dívidas do Simples Nacional - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, destinado a micro e pequenas empresas, inclusive o MEI (clique aqui e saiba mais sobre MEI).

Objetivo do RELP

O objetivo é proporcionar possibilidade de regularização, gerando condições para que as microempresas e empresas de pequeno possam enfrentar os efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19.

Parcelamento

O pagamento poderá ser realizado em até 180 parcelas, com possibilidade de redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, inclusive de parcelamentos rescindidos ou em andamento.

Para informações mais detalhadas sobre regularização de Documentos à sua Empresa Clique aqui, e entre em contato👍

 

                                                                                                       Fonte:

                                                                MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

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Atualização > Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

A Receita Federal divulgou ontem (30/08/2021 às 19h19) que foi PRORROGADO o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro de 2021. 

A partir de Outubro/2021, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.)

Em resumo:

🔺MEI com débitos de 2016 não regularizados até 30/09/2021 terão todas as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

▶▶ MEI somente com débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Empresário MEI: evite que suas dívidas sejam cobradas na justiça!

 A partir de setembro/2021, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

Regularizando sua situação até 31/agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como:

❌ Deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;

❌ Cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

❌ Exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;

❌ Dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; 

❌ dentre outras consequências!

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso

                                                       Fonte:

                                                                SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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MEI precisa declarar Imposto de Renda?

 

Inicialmente é necessário analisar algumas informações sobre os papéis exercidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) e as obrigações envolvidas para definir se o MEI precisa declarar Imposto de Renda:

 💼 Como empresário - Pessoa Jurídica as obrigações são:

✅ Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);

✅ Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a qual deve ser entregue mesmo que o MEI não tenha gerado receita no ano anterior.

clique aqui caso precise de orientação para preencher a declaração DASN-Simei

 

👤 Como cidadão - Pessoa Física é necessário:

✅ verificar se está enquadrado em algumas das situações que obrigam a entregar a declaração do IRPF (um segundo emprego por exemplo, que gera outra fontes de renda além do MEI, aposentadoria ou renda de aluguéis, dentre outras, e se for esse o caso, deverá somar todas as fontes de renda e verificar se o total superou R$ 28.559,70 no ano passado.

 confira aqui a lista completa de enquadramento das situações que obrigam a entregar a declaração do IR 2021) . 

✅ CALCULAR o valor do FATURAMENTO BRUTO (o valor das vendas de mercadorias e dos serviços prestados sem deduzir os gastos e despesas) recebido como MEI no ano base;

✅ APURAR o LUCRO EVIDENCIADO (que é a receita bruta menos as despesas que utilizou no negócio (aluguel, água, luz, compra de mercadorias, etc);

✅ CALCULAR a PARCELA ISENTA (o percentual a ser aplicado vai depender do tipo de atividade do negócio):

➤ 08% da receita bruta para atividade de comércio, indústria e transporte de cargas;

➤ 16% da receita bruta para transporte de passageiros;

➤ 32% da receita bruta para serviços em geral.

✅ CALCULAR o VALOR TRIBUTÁVEL (o lucro evidenciado menos a parcela isenta)

clique aqui caso precise de orientação para calcular corretamente o LUCRO TRIBUTÁVEL e confirmar se precisa entregar a Declaração de IRPF.

Exemplo utilizando atividade de PRESTADOR DE SERVIÇOS:

➠ Receita Bruta anual: R$ 79.800,00

➠ Despesas anuais: R$ 22.600,00

➠ Lucro evidenciado (receita (-) despesa): R$ 57.200,00

➠ Parcela isenta (32% da Receita Bruta): R$ 25.536,00

➠ Parcela tributável (Lucro evidenciado (-) Parcela Isenta): R$ 31.664,00

Nesse exemplo os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.558,70 e o MEI obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física

clique aqui caso precise de orientação para preencher e entregar a Declaração de IRPF.

Exemplo utilizando atividade de COMÉRCIO:

➢ Receita Bruta anual: R$ 79.800,00

➢ Despesas anuais: R$ 22.600,00

➢ Lucro evidenciado (receita (-) despesa): R$ 57.200,00

➢ Parcela isenta (08% da Receita Bruta): R$ 6.384,00

➢ Parcela tributável (Lucro evidenciado (-) Parcela Isenta): R$ 50.816,00

Também nesse exemplo os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.558,70 e o MEI obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Ou seja, conforme os exemplos acima, na condição de Pessoa Física, é necessário atentar-se ao prazo pois é necessária a declaração de Imposto de Renda através da Declaração de Ajuste Anual – DIRPF.

clique aqui caso precise de orientação para preencher e entregar a Declaração de Ajuste Anual – DIRPF.

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Quem está obrigado enviar a declaração do IRPF?

 

 O Imposto de Renda é um tributo da espécie imposto, no qual cada contribuinte paga uma certa porcentagem de sua renda ao governo. 

Neste ano está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a pessoa física residente no Brasil que incorreu em pelo menos uma das situações abaixo:

✅ Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; 

✅ Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00;

✅  Quem obteve Rendimentos / receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 142.798,50;
✅  Quem pretenda compensar prejuízos da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário;

✅  Quem teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano base, de Imóveis, veículos, embarcações e aeronaves – independentemente do valor pago;

✅  Quem teve direitos, inclusive terra nua terra nua (Imóvel rural sem qualquer investimento da atividade rural, ou seja, sem equipamentos, construções para a atividade, plantações etc., mesmo que no terreno haja uma casa residencial) de valor total superior a R$ 300.000,00;

✅  Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

✅  Quem optou pela isenção do imposto sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.

✅  Quem passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano base;

✅  Também os contribuintes ou seus dependentes, que receberam rendimentos tributáveis (exemplo: renda como MEI, salários, pensões e benefícios do INSS, etc.) acima de R$ 22.847,76 no ano base e também o Auxílio Emergencial para enfrentamento da Covid-19.

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MEI - Microempreendedor Individual

Microempreendedor individual

 MEI

no Brasil, é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.

Atua geralmente como empresa virtual, através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.

O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que fature no máximo 81 mil reais por ano, não tenha participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional e unificação dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Microempreendedor_individual