Como acessar o e-CAC para regularizar Empresas que estão com CNPJ's em situação INAPTA, SUSPENSA, BAIXADA ou NULA?
Todas as pessoas jurídicas e as filiais de empresas estrangeiras em operação no Brasil estão obrigadas a se cadastrarem no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que armazena informações dos contribuintes, brasileiros e estrangeiros) antes de iniciarem suas atividades.
A partir do momento que o CNPJ está ativo, é fundamental o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à pessoa jurídica, dentre elas:
✅ A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;
✅ A Escrituração Contábil Fiscal – ECF,
✅ A Relação Anual de Informações Sociais – Rais;
✅ A Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – Gfip, dentre outras.
O não cumprimento por Empresas e entidades, das obrigações tributárias pode resultar que tenham seus CNPJs invalidados, gerando uma série de efeitos negativos, dentre eles:
🔺 Impedimento de participar de novas inscrições no Cadastro;
🔺 Falta de possibilidade de baixa de ofício do registro;
🔺 Inviabilidade da inscrição para fins cadastrais.
🔺 Impedimento de se conseguir empréstimos ou linhas de crédito.
🔺 Responsabilização dos dirigentes da entidade pelos débitos dos impostos;
🔺 Possibilidade de acusação dos Dirigentes da entidade que não cumprirem com as obrigações acessórias, de sonegação, como determina a Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965.
✅ Ativa
Considerada regular, apta a atuar legalmente com a prestação dos serviços
🔺 Inapta
➤ Omissão - não apresentação de demonstrativos e declarações por dois exercícios consecutivos (exemplos: DCTF - declaração de débitos e créditos tributários federais, ECD escrituração contábil digital, etc.);
➤ Localização: quando o endereço físico não coincide com o endereço informado no cadastro;
➤ Irregular: ocorre quando a empresa não comprova a origem, a disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
🔺 Suspensa
➤ Pedido de baixa de inscrição solicitado pela Entidade, está em análise ou foi indeferido;
➤ Inaptidão por irregularidades em operações de comércio exterior estiver em processo de declaração;
➤ Solicitação pela Empresa de Interrupção temporária das atividades empresariais;
➤ Apresentação de indícios de fraude de sócio ou titular;
🔺 Baixada
➤ Quando uma empresa tiver solicitado a baixa para o órgão competente ou a conceder de ofício.
🔺Nula
➤ Quando uma Empresa ou Filial apresenta características duvidosas (exemplo: duplicidade de inscrição estadual ou municipal para o mesmo estabelecimento);
➤ constatação de práticas ilícitas no ato cadastral, etc.;
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